EAREsp 1248636 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório e do abuso de direito, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Abuso De Direito, Rediscussão De Matéria, Tempestividade, Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Abuso De Direito Rediscussão De Matéria Tempestividade Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório e do abuso de direito, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.