HC 607229 - ACORDAO

HC 607229 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; a matéria sobre a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa já havia sido objeto de análise no HC 509.346/RN, tratando-se de reiteração, e as questões sobre elemento subjetivo e prova demandam dilação probatória, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90), Art. 41 Do CPP, Reiteração De Writ/habeas Corpus, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/90) Art. 41 Do CPP +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade) no acórdão recorrido
  3. 3 Se a matéria acerca da inépcia da denúncia e da ausência de justa causa foi previamente decidida no HC 509.346/RN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios do art. 619 do CPP; a matéria sobre a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa já havia sido objeto de análise no HC 509.346/RN, tratando-se de reiteração, e as questões sobre elemento subjetivo e prova demandam dilação probatória, razão pela qual não se admite a rediscussão do mérito por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados