EREsp 1514358 - ACORDAO

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Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 525, I, CPC/73), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, e os embargos visam à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ADENILSON VIEIRA MANSO; Embargante: DIRCIMAR ALVES FERREIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660/stf), Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Art. 525, Inciso I, Cpc/73
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660/stf) Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

ADENILSON VIEIRA MANSO

Embargante

DIRCIMAR ALVES FERREIRA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Alegação de afronta constitucional que dependeria de prévia análise de norma infraconstitucional (art. 525, I, CPC/73)
  3. 3 Incidência do Tema 660/STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada ofensa constitucional depende da prévia análise de norma infraconstitucional (art. 525, I, CPC/73), configurando ofensa reflexa sem repercussão geral nos termos do Tema 660/STF, e os embargos visam à rediscussão da matéria, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.