AREsp 1364654 - ACORDAO

AREsp 1364654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a matéria discutida possui natureza infraconstitucional quando se prende a relação contratual (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 890/STF) e os aclaratórios não são meio adequado para promover rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 presença ou não de repercussão geral em recurso extraordinário envolvendo questões contratuais
  3. 3 impossibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; a matéria discutida possui natureza infraconstitucional quando se prende a relação contratual (ausência de repercussão geral nos termos do Tema 890/STF) e os aclaratórios não são meio adequado para promover rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.