EREsp 1815460 - ACORDAO

EREsp 1815460 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado: o exame de mérito demonstrou implicitamente a admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e à Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Acusada: KÍSSILA RANGEL DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público Federal; Assistente De Defesa (excluída No Acórdão): Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Processo Penal Direito Penal Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Trancamento Da Ação Penal +3 more

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Parties

KÍSSILA RANGEL DE SOUZA

Acusada

Ministério Público Federal

Recorrente

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio de Janeiro - OAB-RJ

Assistente De Defesa (excluída No Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao juízo de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Possibilidade de juízo de admissibilidade implícito quando o mérito é analisado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão impugnado: o exame de mérito demonstrou implicitamente a admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento e à Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.