AREsp 1560955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; a interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e sua eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada; a interposição de recurso manifestamente incabível impede a aplicação da fungibilidade e autoriza a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a determinação de certificação imediata do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.