EREsp 1304953 - ACORDAO

EREsp 1304953 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a admissibilidade do recurso especial. O acórdão embargado já explicitou que os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de semelhança fático-jurídica com o paradigma (REsp 1.251.331/RS), pela incidência da Súmula 168 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, pela aplicação da Súmula 598 do STF quanto à vedação de reaproveitar paradigmas repelidos e por fundamentos concretos do caso (admissão de abusividade pela embargante e óbice da Súmula 7 do STJ), não havendo omissão...

Parties
Embargante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Embargado: INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Tarifa De Emissão De Boleto (teb), Ação Civil Pública, Honorários Recursais, Súmula 168 Do STJ, Súmula 598 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Tarifa De Emissão De Boleto (teb) Ação Civil Pública Honorários Recursais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Embargante

INSTITUTO DE DEFESA DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO - IDCC

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da admissibilidade de recurso via aclaratórios
  3. 3 Semelhança fático-jurídica entre aresto impugnado e paradigma (REsp 1.251.331/RS)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir a admissibilidade do recurso especial. O acórdão embargado já explicitou que os embargos de divergência são inadmissíveis por ausência de semelhança fático-jurídica com o paradigma (REsp 1.251.331/RS), pela incidência da Súmula 168 do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, pela aplicação da Súmula 598 do STF quanto à vedação de reaproveitar paradigmas repelidos e por fundamentos concretos do caso (admissão de abusividade pela embargante e óbice da Súmula 7 do STJ), não havendo omissão...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a inadmissibilidade dos embargos de divergência nos termos do acórdão embargado