AREsp 1358351 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, e as questões apontadas têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181/STF.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões Judiciais, Preclusão E Vedação De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Judiciais Preclusão E Vedação De Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a serem sanadas; ademais, os embargos não se prestam para rediscutir matéria já decidida, e as questões apontadas têm natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.