EREsp 1328789 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações consistem em inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; além disso, o acórdão original já reconheceu a prática de ato ímprobo com indicação do elemento subjetivo.

Parties
Embargante: JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Contratação De Escritório De Advocacia, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Princípio Da Segurança Jurídica, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +7 more

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Parties

JOSÉ DE FILIPPI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da segurança jurídica quanto à contratação de escritório de advocacia sem licitação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações consistem em inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, o que é vedado em sede de embargos declaratórios; além disso, o acórdão original já reconheceu a prática de ato ímprobo com indicação do elemento subjetivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração