AREsp 549374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativas de inovação recursal vedadas pela preclusão consumativa; além disso, a reforma pretendida exigiria análise de portaria e reexame fático-probatório, providências que o STJ não pode realizar (art. 105, III, CF; Súmula 7).

Parties
Embargante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Inovação Recursal +3 more

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Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Caracterização de inovação recursal/preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de exame de portarias em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões representam mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e tentativas de inovação recursal vedadas pela preclusão consumativa; além disso, a reforma pretendida exigiria análise de portaria e reexame fático-probatório, providências que o STJ não pode realizar (art. 105, III, CF; Súmula 7).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.