REsp 1837445 - ACORDAO

REsp 1837445 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e as questões suscitadas quanto à repercussão geral e aos princípios constitucionais foram corretamente qualificadas como infraconstitucionais ou reflexas (Temas 895 e 660/STF), havendo também óbices às pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: DANIEL CARLOS FERREIRA BRAGA; Recorrida: MAKPLAN - COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Precedentes E Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Precedentes E Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

DANIEL CARLOS FERREIRA BRAGA

Embargante

MAKPLAN - COMUNICAÇÃO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado continha fundamentação suficiente, nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e as questões suscitadas quanto à repercussão geral e aos princípios constitucionais foram corretamente qualificadas como infraconstitucionais ou reflexas (Temas 895 e 660/STF), havendo também óbices às pretensões que exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.