AREsp 1739684 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem pronunciamento sobre matéria constitucional, o que constitui usurpação da competência do STF; e a aplicação do ANPP não é possível no caso concreto porque a denúncia já fora recebida, estando a ação em fase de apelação.

Parties
Embargante: ALAN LUIZ TERSIGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STF, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Súmula 7/stj, Homicídio Culposo, Individualização Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Do STF Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Súmula 7/stj Homicídio Culposo +1 more

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Parties

ALAN LUIZ TERSIGNI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado
  2. 2 competência para exame de matéria constitucional
  3. 3 aplicabilidade do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) a fatos anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; pretendem pronunciamento sobre matéria constitucional, o que constitui usurpação da competência do STF; e a aplicação do ANPP não é possível no caso concreto porque a denúncia já fora recebida, estando a ação em fase de apelação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.