RMS 41245 - ACORDAO

RMS 41245 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo as alegações do embargante mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado (inconformismo), vedada em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Precatório, Regime Especial De Parcelamento, Art. 97 Do ADCT, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Precatório Regime Especial De Parcelamento Art. 97 Do ADCT Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado em sede de embargos de declaração
  3. 3 Interpretação do art. 97 do ADCT e seus efeitos sobre o regime de pagamento de precatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo as alegações do embargante mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado (inconformismo), vedada em sede de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.