REsp 974088 - ACORDAO

REsp 974088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pela quais se negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por aplicar o entendimento do STF (Tema 176/RE 593824) de que a demanda de potência, por si só, não integra a base de cálculo do ICMS.

Parties
Embargante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, ICMS, Base De Cálculo, Demanda De Potência
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento ICMS Base De Cálculo Demanda De Potência

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência de ICMS sobre demanda de potência elétrica
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pela quais se negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e por aplicar o entendimento do STF (Tema 176/RE 593824) de que a demanda de potência, por si só, não integra a base de cálculo do ICMS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.