AREsp 1528378 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações invocadas configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada; aplicou-se também entendimento sumático sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: RICARDO LINCOLN BARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas Stf), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (temas Stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO LINCOLN BARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, as alegações invocadas configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral conforme os Temas 895, 660 e 181 do STF, e os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria devidamente enfrentada; aplicou-se também entendimento sumático sobre impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.