AREsp 863406 - DECISAO

AREsp 863406 - DECISAO

Havendo erro material na determinação do órgão de retorno dos autos — a decisão indicou Corte estadual, quando a competência é da Justiça Federal onde o processo tramitou —, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o trecho, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, sem modificar o restante da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Para Correção De Erro Material)
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeito modificativo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Erro Material, Ação Rescisória, Retorno Dos Autos, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Erro Material Ação Rescisória Retorno Dos Autos Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhimento Para Correção De Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento da ação rescisória
  2. 2 Correção de erro material em decisão judicial

Ratio Decidendi

Havendo erro material na determinação do órgão de retorno dos autos — a decisão indicou Corte estadual, quando a competência é da Justiça Federal onde o processo tramitou —, os embargos de declaração são acolhidos para corrigir o trecho, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, sem modificar o restante da decisão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para correção de erro material, sem efeito modificativo.

Orders

  • Correção do trecho: onde se lê "devendo os autos retornar à origem para que a Corte estadual prossiga no julgamento da ação", leia-se "devendo os autos retornar à origem para que o Tribunal a quo prossiga no julgamento da ação".
  • Publique-se e intimem-se.