AREsp 630167 - DECISAO

AREsp 630167 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à factualidade de que a penhora teria recaído sobre o único terreno da empresa em recuperação e sobre a possibilidade de comprometimento da continuidade da recuperanda; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que supram as omissões apontadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial, Penhora De Bem Único, Modo Menos Gravoso De Execução
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Execuções Na Recuperação Judicial Penhora De Bem Único Modo Menos Gravoso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à penhora sobre o único terreno onde a recorrente exerce suas atividades e possibilidade de prejuízo à continuidade da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Aplicação da suspensão das execuções prevista no art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à factualidade de que a penhora teria recaído sobre o único terreno da empresa em recuperação e sobre a possibilidade de comprometimento da continuidade da recuperanda; tal omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, impondo a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à origem para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas.