AREsp 1779961 - DECISAO

AREsp 1779961 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte insurgiu-se apenas contra o juízo de conformidade (tese repetitiva) e não contra a inadmissão relativa aos pressupostos de admissibilidade, de modo que o prazo recursal correu da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; não há causa suspensiva ou interruptiva do prazo; impugnação via embargos configuraria mera rediscussão indevida.

Parties
Embargante: INCOMSAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SANTA TEREZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INCOMSAT - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS SANTA TEREZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fls. 651/652
  2. 2 Contagem do prazo recursal: início a partir da decisão de inadmissibilidade e não do julgamento do agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação simultânea de fundamentos relacionados a recursos repetitivos e aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte insurgiu-se apenas contra o juízo de conformidade (tese repetitiva) e não contra a inadmissão relativa aos pressupostos de admissibilidade, de modo que o prazo recursal correu da decisão de inadmissibilidade, não do julgamento do agravo interno; não há causa suspensiva ou interruptiva do prazo; impugnação via embargos configuraria mera rediscussão indevida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa