CC 175280 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que a matéria suscitada foi analisada; firmou-se a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição subsequentes ao deferimento da recuperação judicial, mesmo havendo penhora anterior, conforme precedentes do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005.
- Parties
- Embargante: ELIZABETH TARRICONE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração não acolhidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação, Penhora, Execução, Centralização Dos Atos Executórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELIZABETH TARRICONE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Competência para deliberar sobre atos constritivos após deferimento da recuperação judicial
- 2 Efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a disponibilidade do patrimônio
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, sendo que a matéria suscitada foi analisada; firmou-se a competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição subsequentes ao deferimento da recuperação judicial, mesmo havendo penhora anterior, conforme precedentes do STJ e o art. 76 da Lei 11.101/2005.
Court Disposition
Embargos de declaração não acolhidos
Orders
- Embargos de declaração não acolhidos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment