REsp 1199830 - DECISAO

REsp 1199830 - DECISAO

Devidamente constatado o erro material quanto à identificação do recorrente e atendidos os fins dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, procedeu-se à correção do texto e à integração da parte dispositiva, passando-se a dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a competência da Justiça Federal, o interesse da União e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento das apelações, inclusive a da União, sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Parties
Embargante: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Mencionado: Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar erro material e integrar a parte dispositiva, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Assistência Litisconsorcial
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Assistência Litisconsorcial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Embargante

Ministério Público Federal

Recorrente

Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios

Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do recorrente
  2. 2 Necessidade de esclarecimento da parte dispositiva
  3. 3 Reconhecimento da competência da Justiça Federal e do interesse da União

Ratio Decidendi

Devidamente constatado o erro material quanto à identificação do recorrente e atendidos os fins dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC, procedeu-se à correção do texto e à integração da parte dispositiva, passando-se a dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para reconhecer a competência da Justiça Federal, o interesse da União e determinar ao Tribunal de origem que prossiga no julgamento das apelações, inclusive a da União, sem atribuir efeitos infringentes aos embargos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar erro material e integrar a parte dispositiva, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Correção do trecho para: "Trata-se de recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Federal."
  • Integro a parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do MPF para, reconhecendo a competência da Justiça Federal na espécie e o interesse da União na causa, determinar ao...