AREsp 1779876 - DECISAO

AREsp 1779876 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito; os honorários recursais foram corretamente fixados em majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: O.E.S.P.GRAFICA S/A; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Recursais, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Recursais Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

O.E.S.P.GRAFICA S/A

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação (não conhecimento do agravo e impossibilidade de exame de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, impedindo o exame de mérito; os honorários recursais foram corretamente fixados em majoração de 15% sobre os honorários já arbitrados; advertiu-se sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa