AREsp 1755203 - DECISAO

AREsp 1755203 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nem contradição formal: a decisão recorrida não fundamentou-se nos arts. 2º e 10 do CPC/2015, de modo que a ausência de prequestionamento dessas normas não gera contradição com a conclusão; além disso, o Tribunal considerou apresentadas as razões que justificam a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HABITASUL FLORESTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

HABITASUL FLORESTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos arts. 2º e 10 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de instauração ex officio de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão nem contradição formal: a decisão recorrida não fundamentou-se nos arts. 2º e 10 do CPC/2015, de modo que a ausência de prequestionamento dessas normas não gera contradição com a conclusão; além disso, o Tribunal considerou apresentadas as razões que justificam a aplicação da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.