AREsp 1689822 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado era mero inconformismo com o resultado já fundamentado, não caracterizando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, na matéria penal o recesso não suspende prazos processuais (art. 798 do CPP), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: GABRIEL RICONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Recesso Forense, Prazos Processuais Penais, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Recesso Forense Prazos Processuais Penais Art. 619 Do CPP

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Parties

GABRIEL RICONI DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Efeitos do recesso forense sobre prazos processuais penais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o vício alegado era mero inconformismo com o resultado já fundamentado, não caracterizando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; ademais, na matéria penal o recesso não suspende prazos processuais (art. 798 do CPP), não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.