EAREsp 1807500 - DECISAO

EAREsp 1807500 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que houve prévia barreira de admissibilidade que obstruiu o exame do mérito, não sendo cabível utilizar embargos para suprir tal deficiência procedimental.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas

Case Brief

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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interposição E Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que houve prévia barreira de admissibilidade que obstruiu o exame do mérito, não sendo cabível utilizar embargos para suprir tal deficiência procedimental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.