REsp 1739330 - DECISAO

REsp 1739330 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza a majoração quando presentes os requisitos legais, sendo fixados honorários sucumbenciais em 15% do valor da execução.

Parties
Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da execução.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intimação Pessoal Do Devedor, Multa Cominatória, Requisitos De Admissibilidade, Chamamento Do Processo À Ordem
Direito Processual Civil Execução De Sentença Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Intimação Pessoal Do Devedor Multa Cominatória +2 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor para cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos enunciados sumulares (284 STF, 518 STJ, 7 STJ, 211 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicando-se o art.85, §11, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que autoriza a majoração quando presentes os requisitos legais, sendo fixados honorários sucumbenciais em 15% do valor da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da execução.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor da execução
  • Intimem-se