REsp 1890034 - DECISAO

REsp 1890034 - DECISAO

Havendo omissão apontada, integrou-se o julgado esclarecendo que o acórdão já excluiu a multa de R$3.000,00 pertencente ao Fundo previsto na Lei 7.347/85 e os valores relativos a dividendos e juros sobre capital próprio, de modo que não há interesse em acolher o recurso nesses pontos; os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissões, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Modificativos, Dividendos, Juros Sobre Capital Próprio
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Modificativos Dividendos Juros Sobre Capital Próprio

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da incidência de dividendos e juros sobre capital próprio
  2. 2 necessidade de suprir omissão sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Havendo omissão apontada, integrou-se o julgado esclarecendo que o acórdão já excluiu a multa de R$3.000,00 pertencente ao Fundo previsto na Lei 7.347/85 e os valores relativos a dividendos e juros sobre capital próprio, de modo que não há interesse em acolher o recurso nesses pontos; os embargos foram acolhidos apenas para suprir omissões, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissões, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.