REsp 1516000 - DECISAO

REsp 1516000 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Desapropriação, Retrocessão, Destinação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Desapropriação Retrocessão Destinação Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 diferença entre simples transcrição de ementas e cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o embargante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e transcrição dos trechos), limitando-se à transcrição de ementas, o que é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.