REsp 1778650 - DECISAO

REsp 1778650 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria foi fundamentadamente enfrentada; a alegação de prescrição foi corretamente apreciada por exceção de pré-executividade na hipótese de inexistir necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ; os embargos não constituem meio para reexaminar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prescrição Preclusão Consumativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ABASTECIMENTO - CONAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alegação de prescrição por meio de exceção de pré-executividade quando não há necessidade de dilação probatória
  3. 3 Eficácia da preclusão consumativa em matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria foi fundamentadamente enfrentada; a alegação de prescrição foi corretamente apreciada por exceção de pré-executividade na hipótese de inexistir necessidade de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada do STJ; os embargos não constituem meio para reexaminar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.