AREsp 1791679 - DECISAO

AREsp 1791679 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais (prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7 quanto à data de publicação), tendo sido corretamente aplicada a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Parties
Embargante: PATRICIA SIQUEIRA VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Majoração De Honorários, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Majoração De Honorários Admissibilidade De Recurso

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Parties

PATRICIA SIQUEIRA VARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Limitação prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a majoração dos honorários recursais observou os requisitos legais (prévia fixação pela instância de origem e observância do Enunciado Administrativo n.7 quanto à data de publicação), tendo sido corretamente aplicada a majoração de 15% sobre o montante já arbitrado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)