Pet 15194 - DECISAO

Em face dos notórios efeitos infringentes pleiteados, os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno e determinada a intimação do embargante para complementar ou alterar suas razões em 5 dias, com posterior vista à parte embargada.

Parties: Embargante: CELSO ALVES PINTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinado Prazo Para Complementação De Razões
Outcome: Embargos recebidos como agravo interno; intimar embargante para complementar razões; vista à parte embargada; publicar; intimar.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CELSO ALVES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Determinado Prazo Para Complementação De Razões

Legal Issues

1 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
2 Pedido de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno; intimar embargante para complementar razões; vista à parte embargada; publicar; intimar.

Orders

Recebo os embargos como agravo interno
Intime-se o embargante para complementar ou alterar suas razões no prazo de 5 (cinco) dias