AREsp 1789131 - DECISAO

AREsp 1789131 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por aplicar o entendimento consolidado na Súmula 98 (embargos com propósito de prequestionamento não são, em regra, protelatórios). Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem registrou a intimação para apresentação de contrarrazões e, mesmo que não tivessem sido apresentadas, os embargantes foram beneficiados pelo provimento do apelo (encargos de mora postergados para após a citação), de modo que não houve prejuízo apto a ensejar nulidade, e eventual reexame de matéria fática está obstado pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Princípio Da Não Surpresa, Princípio Da Cooperação, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º Cpc), Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Encargos De Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil (ação De Cobrança) Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Princípio Da Não Surpresa +6 more

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecendo Do Agravo E Dando Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta não intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por caráter protelatório
  3. 3 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/ausência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, por aplicar o entendimento consolidado na Súmula 98 (embargos com propósito de prequestionamento não são, em regra, protelatórios). Ademais, não se verificou cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem registrou a intimação para apresentação de contrarrazões e, mesmo que não tivessem sido apresentadas, os embargantes foram beneficiados pelo provimento do apelo (encargos de mora postergados para após a citação), de modo que não houve prejuízo apto a ensejar nulidade, e eventual reexame de matéria fática está obstado pela...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a condenação das partes agravantes ao pagamento de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.