EREsp 1894472 - DECISAO

EREsp 1894472 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender reexame de mérito e de matéria fático-probatória ou a adotar tese diversa; ademais, as súmulas invocadas não impediam o conhecimento do recurso especial, pois a matéria suscitada foi decidida sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Parties
Embargante: Liberty Seguros S.A.; Recorrentes No Recurso Especial: Deovânio Luiz e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Contradição Interna Vs Externa, Reexame De Provas, Cláusula Contratual De Seguro Habitacional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf +3 more

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Parties

Liberty Seguros S.A.

Embargante

Deovânio Luiz e outras

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e das Súmulas 282, 284 e 356/STF para impedir o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a pretender reexame de mérito e de matéria fático-probatória ou a adotar tese diversa; ademais, as súmulas invocadas não impediam o conhecimento do recurso especial, pois a matéria suscitada foi decidida sem necessidade de revolvimento do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se