REsp 1924965 - DECISAO

REsp 1924965 - DECISAO

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de prover o agravo para convertê-lo em recurso especial foi clara e adequada, reservando-se ao momento processual oportuno o exame de eventual aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices; além disso, o agravo atacou especificamente os fundamentos do Tribunal a quo.

Parties
Embargante: CARLOS DE ARAUJO PIMENTEL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Conversão De Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Conversão De Agravo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS DE ARAUJO PIMENTEL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 Novo CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas
  3. 3 conversão do agravo em recurso especial e exame posterior de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão de prover o agravo para convertê-lo em recurso especial foi clara e adequada, reservando-se ao momento processual oportuno o exame de eventual aplicação da Súmula 7/STJ e demais óbices; além disso, o agravo atacou especificamente os fundamentos do Tribunal a quo.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.