AREsp 602118 - ACORDAO

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O acórdão impugnado não padecia de omissão, pois estava suficientemente fundamentado; a parte não impugnou a segunda parte do voto que fundamenta, de forma independente, o efeito secundário da condenação, incidindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JORGE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 92 Do Código Penal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Art. 92 Do Código Penal +1 more

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Parties

JORGE ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que justifique embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação de fundamento

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado não padecia de omissão, pois estava suficientemente fundamentado; a parte não impugnou a segunda parte do voto que fundamenta, de forma independente, o efeito secundário da condenação, incidindo a Súmula 182 do STJ, e os embargos constituem mero inconformismo, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Sexta Turma.