REsp 1884639 - DECISAO

REsp 1884639 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque eles não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada obscuridade relativa à ilegitimidade demanda reexame de matéria fática e está obstada pela Súmula 7/STJ; a alegada contradição sobre redistribuição dos ônus da sucumbência não pode ser sanada nos embargos porque o Tribunal de origem não procedeu à distribuição quando cassou a sentença, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática (recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Gratificação De Qualificação, Regulamentação
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Gratificação De Qualificação Regulamentação

Case Brief

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Monocrática (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada obscuridade quanto à ilegitimidade/enquadramento da contratação nos limites objetivos da coisa julgada na Ação Civil Pública
  3. 3 Alegada contradição quanto à redistribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque eles não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada obscuridade relativa à ilegitimidade demanda reexame de matéria fática e está obstada pela Súmula 7/STJ; a alegada contradição sobre redistribuição dos ônus da sucumbência não pode ser sanada nos embargos porque o Tribunal de origem não procedeu à distribuição quando cassou a sentença, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.