AREsp 1737692 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de falha no sistema eletrônico nem fundamento legal que estendesse à parte advogado a prerrogativa de contagem em dobro atribuída à Defensoria Pública, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos.

Parties
Embargante: BENEDITO AMANCIO TRISTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processual Penal Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

BENEDITO AMANCIO TRISTÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para interposição de embargos de declaração em matéria penal (art. 619 CPP)
  2. 2 Temperatura de intempestividade por protocolo após o termo final do prazo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem intempestivos, tendo sido interpostos após o término do prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP; não houve comprovação de falha no sistema eletrônico nem fundamento legal que estendesse à parte advogado a prerrogativa de contagem em dobro atribuída à Defensoria Pública, razão pela qual os aclaratórios não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração