REsp 1895003 - DECISAO

REsp 1895003 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral Recursos Repetitivos Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão, obscuridade, contradição e erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência da embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.