EAREsp 1774598 - DECISAO

EAREsp 1774598 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; e a pretensão das partes equivaleria a rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 233 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 233 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC/2015; e a pretensão das partes equivaleria a rediscutir matéria de mérito e reexaminar fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.