EAREsp 1644427 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por falta de comprovação do dissídio exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, inclusive pela não apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas; não sendo cabível a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SÍLVIO NUNES ZAGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Obscuridade, Contradição, Omissão, Multa Por Litigância Protelatória, Precedente Jurisprudencial
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Parties

SÍLVIO NUNES ZAGNOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência por ausência de comprovação do dissídio
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas ou indicação de repositório oficial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e por falta de comprovação do dissídio exigida pelo art. 1.043, §4º do CPC e art. 266, §4º do Regimento Interno do STJ, inclusive pela não apresentação da íntegra dos acórdãos paradigmas; não sendo cabível a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, §2º do CPC.