AREsp 1636544 - DECISAO

AREsp 1636544 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visam reexame do mérito e afastamento da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; pedidos acessórios de reconhecimento de litigância de má-fé e arbitramento de honorários recursais não procedem, pois a interposição de recurso sem abuso não configura má-fé e não se fixam honorários recursais em agravo interno.

Parties
Embargante: T. L. A. Comércio de Pneumáticos Ltda.; Embargante: Luiz Antônio Adão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmulas Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

T. L. A. Comércio de Pneumáticos Ltda.

Embargante

Luiz Antônio Adão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos visavam reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque os embargantes não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os esclarecimentos pretendidos visam reexame do mérito e afastamento da incidência das Súmulas 283 e 284/STJ, o que é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015; pedidos acessórios de reconhecimento de litigância de má-fé e arbitramento de honorários recursais não procedem, pois a interposição de recurso sem abuso não configura má-fé e não se fixam honorários recursais em agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.