AREsp 1752424 - DECISAO

AREsp 1752424 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida corretamente entendeu que o agravo fundamentado no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para a hipótese (tratando‑se de recurso inadequado para matérias não decididas por juiz de primeiro grau), tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, o preparo recursal não foi devidamente comprovado nos autos por ausência da guia de recolhimento legível, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e ocorrendo a deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: MANASSES LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Preparo Recursal, Deserção, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Preparo Recursal Deserção Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MANASSES LIMA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC
  2. 2 Regularização do preparo recursal e necessidade da guia de recolhimento para evitar deserção
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão combatida corretamente entendeu que o agravo fundamentado no art. 1.015 do CPC era manifestamente incabível para a hipótese (tratando‑se de recurso inadequado para matérias não decididas por juiz de primeiro grau), tornando inaplicável o princípio da fungibilidade; ademais, o preparo recursal não foi devidamente comprovado nos autos por ausência da guia de recolhimento legível, sendo aplicável a Súmula 187/STJ e ocorrendo a deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).