AREsp 1787660 - DECISAO

AREsp 1787660 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: incidência da Súmula 7/STJ), sendo o momento apropriado para tal impugnação o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; aplicou-se também advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SAINT LOUIS PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicação e efeitos da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ex.: incidência da Súmula 7/STJ), sendo o momento apropriado para tal impugnação o agravo em recurso especial, não os embargos de declaração; aplicou-se também advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)