REsp 1899297 - DECISAO

REsp 1899297 - DECISAO

Havia omissão na decisão embargada quanto ao pedido de levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para modificar o dispositivo, afastando a multa do §4º do art. 1.021 e deferindo o levantamento do depósito, com encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências necessárias.

Parties
Embargante: R W TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e deferir o levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15; afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.021 Cpc/15, Levantamento De Valor Consignado Em Juízo, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.021 Cpc/15 Levantamento De Valor Consignado Em Juízo Multa Do Art. 1.021, §4º

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Parties

R W TELECOMUNICAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade e afastamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Havia omissão na decisão embargada quanto ao pedido de levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15; portanto, acolheram-se os embargos de declaração para modificar o dispositivo, afastando a multa do §4º do art. 1.021 e deferindo o levantamento do depósito, com encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Execução Judicial para as providências necessárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e deferir o levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15; afastada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto ao pedido de levantamento do valor consignado em juízo em cumprimento ao art. 1.021, §5º, do CPC/15.
  • Modifica-se a parte dispositiva para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, e deferir o pedido de levantamento do valor depositado em juízo em cumprimento ao §5º do art. 1.021 do CPC/15.