AREsp 1796009 - DECISAO

AREsp 1796009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada divergência jurisprudencial exige prova nos termos legais, e a parte buscou, via embargos, rediscutir matéria já analisada, o que não é cabível na via dos embargos; aplicou-se advertência sobre multa para reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRIGOVALPA COMERCIO E INDUSTRIA DE CARNE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto à alegação de ofensa a dispositivos do CPC
  2. 2 Aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal e fundamento para não conhecimento de recurso especial
  3. 3 Exigência de prova da divergência jurisprudencial nos moldes legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a alegada divergência jurisprudencial exige prova nos termos legais, e a parte buscou, via embargos, rediscutir matéria já analisada, o que não é cabível na via dos embargos; aplicou-se advertência sobre multa para reiteracão de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos reiterados