HC 623999 - ACORDAO

HC 623999 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque foram utilizados para tentar redescutir os fundamentos que justificaram a manutenção da decisão monocrática; o acórdão é claro ao registrar que o tema está pacificado no STJ e, por isso, foi cabível a concessão liminar da ordem por motivos de economia, celeridade e proteção da liberdade de locomoção, e porque o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos quando há fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Concessão Liminar
Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Inviabilidade de uso dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos da decisão
  3. 3 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso especial (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque foram utilizados para tentar redescutir os fundamentos que justificaram a manutenção da decisão monocrática; o acórdão é claro ao registrar que o tema está pacificado no STJ e, por isso, foi cabível a concessão liminar da ordem por motivos de economia, celeridade e proteção da liberdade de locomoção, e porque o magistrado não é obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos quando há fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração