REsp 1849140 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o STJ não pode, em sede de embargos de declaração, suprir omissão para prequestionamento de matéria constitucional ou decidir sobre suposta afronta à Constituição (competência do STF), além de não se verificar omissão no acórdão impugnado.
- Parties
- Embargante: Marcelo Nagib Sabbag
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Crime Contra O Sistema Financeiro, Recurso Extraordinário
Case Brief
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Parties
Marcelo Nagib Sabbag
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no STJ
- 2 Existência de omissão no acórdão quanto ao art. 5º, XXXIX, da CF
- 3 Competência do STJ para manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o STJ não pode, em sede de embargos de declaração, suprir omissão para prequestionamento de matéria constitucional ou decidir sobre suposta afronta à Constituição (competência do STF), além de não se verificar omissão no acórdão impugnado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Voto do Relator seguido por unanimidade.
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