CC 175199 - DECISAO

CC 175199 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não há nos autos prova da alegada rescisão contratual entre a embargada e a CRBS e, ainda que existisse, a competência para apreciar atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda pertence ao Juízo da recuperação, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MAGNO SOUZA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Conflito Positivo De Competência
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Atos De Constrição, Rescisão Contratual
Processual Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Declaração Conflito De Competência Atos De Constrição Rescisão Contratual

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Parties

MAGNO SOUZA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Conheceu E Deu Provimento Ao Conflito Positivo De Competência

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre suposta rescisão contratual entre embargada e CRBS
  2. 2 competência para apreciar atos de constrição sobre patrimônio da empresa recuperanda
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não serem demonstrados vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; não há nos autos prova da alegada rescisão contratual entre a embargada e a CRBS e, ainda que existisse, a competência para apreciar atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda pertence ao Juízo da recuperação, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolho os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.