AREsp 1647786 - DECISAO

AREsp 1647786 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o disposto no art. 1.003, §6º, do referido código, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; no caso, embora o feriado nacional de 5/3/2019 não exigisse prova, o dia 4/3/2019 foi alegado como feriado local e não foi comprovado no momento de interposição nem após a intimação para tanto, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA LUIZA BARRETO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Processual, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Processual Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MARIA LUIZA BARRETO DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e providos
  2. 2 Se o feriado de 4/3/2019 exigia comprovação no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação das regras de prazo e comprovação do CPC/2015 (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o disposto no art. 1.003, §6º, do referido código, a comprovação de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; no caso, embora o feriado nacional de 5/3/2019 não exigisse prova, o dia 4/3/2019 foi alegado como feriado local e não foi comprovado no momento de interposição nem após a intimação para tanto, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos e estes devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se