REsp 1762975 - DECISAO

REsp 1762975 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas; quanto à matéria de mérito, em especial inscrição em sistema de credit scoring, a Corte exige prova da utilização de informações excessivas ou sensíveis ou da efetiva recusa de crédito para reconhecer dano moral, e o reexame de fatos e provas é vedado na via dos embargos e do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: A. H. HMUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inscrição Em Sistema De Credit Scoring, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Inscrição Em Sistema De Credit Scoring Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

A. H. HMUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão por não ter sido enfrentada a alegada violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Se a inscrição indevida em sistema de credit scoring gera dano moral in re ipsa
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas; quanto à matéria de mérito, em especial inscrição em sistema de credit scoring, a Corte exige prova da utilização de informações excessivas ou sensíveis ou da efetiva recusa de crédito para reconhecer dano moral, e o reexame de fatos e provas é vedado na via dos embargos e do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.