AREsp 1685204 - DECISAO

AREsp 1685204 - DECISAO

Houve omissão quanto à alegação do oferecimento da denúncia porque a matéria não foi debatida na origem e foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, implicando a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Recorrido: Emanuel Dantas do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos (parcialmente Acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Oferecimento De Denúncia, Sequestro De Bens, Art. 131, I, CPP, Art. 619 CPP
Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Oferecimento De Denúncia Sequestro De Bens Art. 131, I, CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Emanuel Dantas do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos (parcialmente Acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de oferecimento da denúncia
  2. 2 exigência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à alegação do oferecimento da denúncia porque a matéria não foi debatida na origem e foi suscitada apenas nas razões do recurso especial, implicando a ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF; por isso os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecimento, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos tão somente para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
  • Publique-se.